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<p>A C&acirc;mara Municipal de Salvador realiza na pr&oacute;xima ter&ccedil;a-feira (10), &agrave;s 9h, uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para discutir a constru&ccedil;&atilde;o do Plano Municipal de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da capital baiana. O tema est&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Casa por meio do Projeto de Lei n&ordm; 554/2025, enviado pelo Executivo.</p>
<p>A atividade foi convocada pelo vereador Hamilton Assis (PSOL) e ser&aacute; realizada no Centro de Cultura da C&acirc;mara. A proposta &eacute; reunir especialistas, representantes de movimentos sociais, gestores p&uacute;blicos e membros da sociedade civil para debater estrat&eacute;gias de preven&ccedil;&atilde;o &agrave; viol&ecirc;ncia e prote&ccedil;&atilde;o social na cidade.</p>
<p>Segundo o parlamentar, o objetivo do encontro &eacute; ampliar o debate p&uacute;blico sobre o plano e incorporar diferentes perspectivas na formula&ccedil;&atilde;o das pol&iacute;ticas de seguran&ccedil;a voltadas aos bairros de Salvador.</p>
<p>Presidente da Comiss&atilde;o das Inf&acirc;ncias e Adolesc&ecirc;ncia da C&acirc;mara, Assis afirma que o debate precisa considerar as desigualdades estruturais presentes na sociedade.</p>
<p>&ldquo;Os n&uacute;meros da viol&ecirc;ncia no Brasil mostram um retrato cruel: quem mais morre s&atilde;o jovens negros e pobres das periferias. Precisamos que o plano de seguran&ccedil;a n&atilde;o sirva a um modelo pautado no racismo estrutural e cruel. Nove em cada dez jovens assassinados em Salvador s&atilde;o negros, aponta o Fundo das Na&ccedil;&otilde;es Unidas para a Inf&acirc;ncia (UNICEF). E a Bahia lidera o ranking de letalidade de jovens negros v&iacute;timas da viol&ecirc;ncia policial. Ent&atilde;o, quando falamos de seguran&ccedil;a, esse atravessamento tem que ser pensado com o olhar atencioso de ra&ccedil;a, classe e g&ecirc;nero tamb&eacute;m&rdquo;, defende o vereador.</p>
<p>Ele tamb&eacute;m argumenta que o enfrentamento da viol&ecirc;ncia exige pol&iacute;ticas p&uacute;blicas mais amplas do que a&ccedil;&otilde;es repressivas.</p>
<p>&ldquo;Seguran&ccedil;a p&uacute;blica n&atilde;o se faz apenas com repress&atilde;o. &Eacute; preciso investir em preven&ccedil;&atilde;o, direitos e pol&iacute;ticas sociais que enfrentem as desigualdades que alimentam a viol&ecirc;ncia&rdquo;, destacou.</p>
<p>De acordo com a organiza&ccedil;&atilde;o, a audi&ecirc;ncia ser&aacute; aberta ao p&uacute;blico e deve reunir sugest&otilde;es para subsidiar a elabora&ccedil;&atilde;o do plano municipal, com foco em participa&ccedil;&atilde;o social e integra&ccedil;&atilde;o entre diferentes &aacute;reas da gest&atilde;o p&uacute;blica.</p>
<p>Assis afirma que o debate precisa envolver trabalhadores e moradores que convivem diariamente com os impactos da viol&ecirc;ncia urbana.</p>
<p>&ldquo;Contamos com a presen&ccedil;a das trabalhadoras de call center que saem tarde do trabalho e utilizam transporte p&uacute;blico, das professoras e professores que possuem aulas paralisadas por conta da viol&ecirc;ncia urbana, com as e os profissionais de transporte p&uacute;blico, com quem vive a cidade como um todo. Esperamos voc&ecirc;s l&aacute;&rdquo;, convida o vereador.</p>

Ministro Alexandre De Moraes

<p data-start="108" data-end="414">ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou por meio de nota que uma an&aacute;lise t&eacute;cnica realizada em dados telem&aacute;ticos do banqueiro Daniel Vorcaro concluiu que mensagens atribu&iacute;das a ele n&atilde;o foram direcionadas ao magistrado. A informa&ccedil;&atilde;o foi divulgada pela coluna da jornalista Manoela Alc&acirc;ntara.</p>
<p data-start="416" data-end="750">De acordo com o comunicado, os dados analisados foram tornados p&uacute;blicos durante investiga&ccedil;&otilde;es da CPMI do INSS. A verifica&ccedil;&atilde;o apontou que as mensagens de visualiza&ccedil;&atilde;o &uacute;nica enviadas por Vorcaro em 17 de novembro de 2025 n&atilde;o correspondem aos contatos de Alexandre de Moraes encontrados nos arquivos apreendidos.<iframe id="truvid_cnt_prebid_trv_iframe81388" src="about:blank" width="1px" height="1px" frameborder="0" marginwidth="0" marginheight="0" scrolling="NO"></iframe></p>
<p data-start="752" data-end="982">Segundo a nota divulgada pelo ministro, os registros extra&iacute;dos do celular do banqueiro mostram que os prints das mensagens est&atilde;o associados a pastas relacionadas a outros contatos da agenda de Vorcaro, e n&atilde;o ao nome do magistrado.</p>
<p data-start="984" data-end="1273">"A mensagem e o respectivo contato est&atilde;o na mesma pasta do computador de quem fez os prints (Vorcaro). Ou seja, fica demonstrado que as mensagens (prints) est&atilde;o vinculadas a outros contatos telef&ocirc;nicos no computador de Daniel Vorcaro, jamais ao ministro Alexandre de Moraes", diz a nota.</p>

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<p>A líder comunitária e quilombola Luana do Brasil comemorou, nesta quinta-feira (05), o arquivamento de um processo judicial relacionado a uma acusação de lesão corporal envolvendo a vereadora Eliete Paraguassu (PSOL).</p><p>Em pronunciamento publicado nas redes sociais, a suplente de deputada federal explicou que o caso se referia a um episódio ocorrido em julho de 2022, na região de Ilha de Maré.</p><p>De acordo com Luana, após análise do Ministério Público, o processo foi arquivado devido à ausência de provas suficientes para sustentar a acusação. O laudo pericial apresentado no caso foi considerado inconclusivo, não sendo possível comprovar a existência das lesões alegadas.</p><p>A ativista voltou a afirmar sua inocência e agradeceu ao advogado responsável por sua defesa, Ives Bittencourt, pelo acompanhamento do caso.</p><p>“Durante toda a investigação sempre sustentei minha inocência. Ter um advogado preparado faz toda a diferença. Gratidão, doutor Ives, por toda dedicação e por conduzir esse processo com tanta responsabilidade”, declarou.</p>

Capturar Rzvsfisp Widelg

<p>O procurador-geral da Rep&uacute;blica,&nbsp;Paulo Gonet,&nbsp;pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive a investiga&ccedil;&atilde;o contra o ex-presidente&nbsp;Jair Bolsonaro&nbsp;(PL) e aliados&nbsp;que investigou&nbsp;a venda de joias recebidas e que foram vendidas e recompradas.</p>
<p>No documento, a PGR sustenta que n&atilde;o existe lei que regulamente a destina&ccedil;&atilde;o e a titularidade de presentes recebidos pelo chefe de Estado em eventos oficiais.</p>
<p>De acordo com a manifesta&ccedil;&atilde;o, o tema da propriedade de presentes recebidos por presidentes permanece marcado por &ldquo;persistente indetermina&ccedil;&atilde;o normativa&rdquo;, com interpreta&ccedil;&otilde;es administrativas fragmentadas e divergentes ao longo do tempo.</p>
<div class="d-flex justify-content-center my-3">
<blockquote class="citacao">&ldquo;Como se viu, a natureza jur&iacute;dica dos presentes ofertados a Presidentes da Rep&uacute;blica permanece controvertida, sem disciplina legislativa espec&iacute;fica, sujeita a interpreta&ccedil;&otilde;es administrativas divergentes, inclusive no &acirc;mbito da sistem&aacute;tica do controle externo", diz um trecho do documento.</blockquote>
<p>Para a PGR, &ldquo;os esfor&ccedil;os dos indiciados, pois, para que os bens fossem levados a venda a terceiros n&atilde;o configuram atitudes expressivas do cometimento do crime submetido a escrut&iacute;nio&rdquo;.</p>
</div>

Stf Decide Hoje Se Tira Ou Nao Bolsonaro Da Papudi0138162900202603050700 Scale Down Proportional

<p>A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quinta-feira, 5, se mant&eacute;m ou n&atilde;o a decis&atilde;o do ministro Alexandre de Moraes que negou a concess&atilde;o de pris&atilde;o domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre pena de 27 anos e 3 meses no 19&ordm; Batalh&atilde;o de Pol&iacute;cia Militar do Distrito Federal, mais conhecido como Papudinha.</p>
<p>A sess&atilde;o ser&aacute; virtual, com prazo para os ministros registrarem os votos at&eacute; &agrave;s 23h59 desta quinta-feira. Normalmente, essas sess&otilde;es ocorrem &agrave;s sextas-feiras, com prazo de uma semana, mas Moraes solicitou antecipa&ccedil;&atilde;o para hoje.</p>
<section class="atr-ctaWhatsApp">
<p>A concess&atilde;o de&nbsp;pris&atilde;o domiciliar&nbsp;a Bolsonaro foi negada por Moraes na &uacute;ltima segunda-feira, 2. A defesa do ex-presidente alegou que ele apresenta um&nbsp;quadro cl&iacute;nico complexo&nbsp;e pediu a convers&atilde;o da pena para pris&atilde;o domiciliar por raz&otilde;es humanit&aacute;rias.</p>
<p>No entanto, Moraes concluiu que n&atilde;o est&atilde;o presentes os requisitos exigidos pela jurisprud&ecirc;ncia da Corte para esse tipo de benef&iacute;cio.</p>
<p>Em decis&atilde;o anterior, o ministro havia determinado que o ex-presidente fosse submetido a uma junta m&eacute;dica oficial para avaliar se o quadro de sa&uacute;de seria compat&iacute;vel com o regime fechado.</p>
<p>A&nbsp;per&iacute;cia concluiu que as doen&ccedil;as est&atilde;o sob controle cl&iacute;nico e medicamentoso.</p>
<h2>Composi&ccedil;&atilde;o da Primeira Turma</h2>
<p>A Primeira Turma do STF &eacute; respons&aacute;vel pelos processos relacionados &agrave; trama golpista. Ao todo, o colegiado &eacute; composto por quatro ministros:</p>
<ul>
<li>Ministro Fl&aacute;vio Dino &ndash; Presidente</li>
<li>Ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia</li>
<li>Ministro Alexandre de Moraes</li>
<li>Ministro Cristiano Zanin</li>
</ul>
<p>Levando em considera&ccedil;&atilde;o outras decis&otilde;es da turma sobre o caso, a tend&ecirc;ncia &eacute; de que o veto &agrave; pris&atilde;o domiciliar seja mantido por unanimidade</p>
</section>

Doacao De Sangue Hemoba 2

<p data-start="163" data-end="450">O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou um projeto de lei que busca beneficiar doadores regulares de sangue e de medula &oacute;ssea na Bahia. De acordo com o projeto, j&aacute; em tramita&ccedil;&atilde;o na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), os doadores podem receber o benef&iacute;cio da meia-entrada.</p>
<p data-start="452" data-end="702">Dessa forma, o texto apresentado pelo parlamentar busca garantir o desconto de 50% no valor de ingressos para eventos culturais, esportivos, art&iacute;sticos e de lazer para todos que doam sangue regularmente ou estejam cadastrados como doadores de medula.</p>
<p data-start="704" data-end="1037">Para ter acesso &agrave; meia-entrada, o doador de sangue dever&aacute; comprovar que fez doa&ccedil;&otilde;es nos &uacute;ltimos 12 meses, sendo quatro vezes para os homens e tr&ecirc;s vezes para as mulheres. J&aacute; os doadores de medula &oacute;ssea precisar&atilde;o estar cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula &Oacute;ssea (Redome) ou apresentar comprova&ccedil;&atilde;o de doa&ccedil;&atilde;o efetiva.</p>
<p data-start="1039" data-end="1338">&ldquo;Quem doa sangue e medula salva vidas de forma concreta. O Estado precisa reconhecer esse gesto n&atilde;o apenas com campanhas pontuais, mas com pol&iacute;tica p&uacute;blica permanente. A meia-entrada &eacute; um instrumento de valoriza&ccedil;&atilde;o social e de est&iacute;mulo &agrave; cultura da doa&ccedil;&atilde;o regular&rdquo;, declarou Hilton sobre a proposta.</p>
<p data-start="1340" data-end="1616" data-is-last-node="" data-is-only-node="">O projeto tamb&eacute;m prev&ecirc; a cria&ccedil;&atilde;o do Cord&atilde;o Estadual de Identifica&ccedil;&atilde;o do Doador, que ter&aacute; cores distintas conforme o tipo de doa&ccedil;&atilde;o: vermelha para doadores de sangue, verde para doadores de medula &oacute;ssea e uma vers&atilde;o combinada para aqueles que realizam ambos os tipos de doa&ccedil;&atilde;o.</p>

Centro De Convenções

<p>O &nbsp;Governo da Bahia, atrav&eacute;s da Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o do Estado (Saeb), publicou um aviso de edital para realizar o leil&atilde;o destinado &agrave; aliena&ccedil;&atilde;o do antigo Centro de Conven&ccedil;&otilde;es de Salvador, localizado no bairro de Jardim Arma&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>De acordo com a publica&ccedil;&atilde;o, o leil&atilde;o ser&aacute; realizado de forma h&iacute;brida, com participa&ccedil;&atilde;o presencial e online, no dia 26 de mar&ccedil;o de 2026. Antes do preg&atilde;o, o im&oacute;vel estar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o para visita&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica entre os dias 6 e 19 de mar&ccedil;o de 2026, das 9h &agrave;s 18h.</p>
<p>Os lances na modalidade presencial dever&atilde;o ser apresentados at&eacute; 9h do dia 26 de mar&ccedil;o, no local onde ser&aacute; realizada a sess&atilde;o p&uacute;blica. J&aacute; os lances eletr&ocirc;nicos poder&atilde;o ser enviados pelo endere&ccedil;o www.rjleiloes.com.br, entre 9h do dia 6 de mar&ccedil;o e 9h do dia 26 de mar&ccedil;o de 2026.</p>
<p>Ainda segundo a publica&ccedil;&atilde;o, o licitante vencedor precisa efetuar o pagamento m&iacute;nimo correspondente a 5% do valor do lote no ato da arremata&ccedil;&atilde;o. O restante do valor do imovel dever&aacute; ser quitado &agrave; vista ou em at&eacute; 24 horas ap&oacute;s o encerramento do certame.&nbsp;</p>
<p>Al&eacute;m disso, tamb&eacute;m est&aacute; prevista a possibilidade de parcelar o valor. Para isso, o arrematante dever&aacute; pagar 5% do valor da arremata&ccedil;&atilde;o na data do leil&atilde;o, podendo dividir o restante do valor em at&eacute; 10 parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela tendo que ser pago em at&eacute; 30 dias ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o e a &uacute;ltima 10 meses ap&oacute;s o certame.</p>

Atencao Contribuinte Divida De Iptu Pode Gerar Pun0138133300202603021218 Scale Down Proportional

<p>A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), publicou um decreto que estabelece regras mais r&iacute;gidas para contribuintes com d&iacute;vidas elevadas ou reiteradas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).</p>
<p>Publicado no Di&aacute;rio Oficial do Munic&iacute;pio (DOM), o texto j&aacute; est&aacute; em vigor e regulamenta a Lei n&ordm; 9.877/2025. O decreto foi assinado pelo prefeito&nbsp;Bruno Reis (Uni&atilde;o Brasil)&nbsp;e pela secret&aacute;ria municipal da Fazenda,&nbsp;Giovanna Victer.</p>
<section class="atr-ctaWhatsApp">Im&oacute;veis que n&atilde;o regularizarem os d&eacute;bitos poder&atilde;o ficar impedidos de obter alvar&aacute;s, licen&ccedil;as e outros documentos at&eacute; a quita&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida.</section>
<p>&nbsp;</p>
<h2>Quem pode ser enquadrado nas novas regras?</h2>
<p>&nbsp;</p>
<section class="atr-ctaWhatsApp">
<h3>Ao todo, o regime especial atinge dois perfis de devedores:</h3>
<ul>
<li>Grandes devedores: contribuintes com d&eacute;bitos de IPTU iguais ou superiores a R$ 1 milh&atilde;o, inscritos ou n&atilde;o em d&iacute;vida ativa;</li>
<li>Devedores recorrentes: quem deixa de pagar o imposto de forma repetida.</li>
</ul>
<p>Nesse &uacute;ltimo caso, a regra considera inadimpl&ecirc;ncia em pelo menos&nbsp;tr&ecirc;s anos consecutivos ou em cinco anos alternados dentro de um per&iacute;odo de dez anos.</p>
<p>A regra vale para quem tem o im&oacute;vel em nome pr&oacute;prio, para quem det&eacute;m o direito de uso e tamb&eacute;m para quem ocupa o bem, mesmo que n&atilde;o seja o propriet&aacute;rio formal.</p>
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</div>
<p>&nbsp;</p>
<h2>Quem n&atilde;o entra na regra?</h2>
<h3>N&atilde;o ser&atilde;o enquadrados no regime especial:</h3>
<ul>
<li>D&eacute;bitos com cobran&ccedil;a suspensa;</li>
<li>Valores inclu&iacute;dos em parcelamento que esteja sendo pago regularmente;</li>
<li>D&iacute;vidas ainda em discuss&atilde;o administrativa ou judicial, sem decis&atilde;o definitiva;</li>
<li>Pedidos de parcelamento protocolados e ainda pendentes de an&aacute;lise.</li>
</ul>
<h2>Como funciona o processo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o?</h2>
<p>A Secretaria Municipal da Fazenda vai verificar todos os meses quem se enquadra nas regras. Antes de aplicar qualquer restri&ccedil;&atilde;o, o contribuinte ser&aacute; avisado oficialmente.</p>
<p>Esse aviso informar&aacute; quais d&iacute;vidas motivaram o enquadramento e explicar&aacute; o motivo da decis&atilde;o. A partir da notifica&ccedil;&atilde;o,&nbsp;o contribuinte ter&aacute; 30 dias para:</p>
<ul>
<li>Pagar integralmente a d&iacute;vida;</li>
<li>Aderir a parcelamento;</li>
<li>Apresentar defesa administrativa.</li>
</ul>
<p>Se n&atilde;o houver manifesta&ccedil;&atilde;o dentro do prazo, o regime especial ser&aacute; aplicado.</p>
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<div class="mctitle"><br>amb&eacute;m ser&aacute; poss&iacute;vel pedir corre&ccedil;&atilde;o de eventual erro no enquadramento, mediante requerimento fundamentado.</div>
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